| Projeto: |
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PL 307 02/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-307/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0307-2007 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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FICA DETERMINADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER AOS ALUNOS CARENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MATÉRIAS DE HIGIENE BUCAL |
| Assunto: |
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CREME DENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOVA DENTAL / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / FIO DENTAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HIGIENE BUCAL / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / SAUDE BUCAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0307-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0307-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 23/05/2007 | | GV34 | Recebido em 31/05/2007 | Encaminhado em 31/05/2007 | | CCJ | Recebido em 31/05/2007 | Encaminhado em 26/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2007 | Encaminhado em 30/11/2007 | | SGP12 | Recebido em 30/11/2007 | Encaminhado em 08/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 07/04/2008 | Encaminhado em 07/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 07/04/2008 | Encaminhado em 28/04/2008 | | SGP22 | Recebido em 30/04/2008 | Encaminhado em 30/04/2008 | | CCJ | Recebido em 05/05/2008 | Encaminhado em 02/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 14/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 14/03/2011 | Encaminhado em 26/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1357/2008 de 02/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 25/04/2008 atraves do(a) OF. ATL 93/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 307/07, atraves do Documento Recebido nro. 1528/2008
Oficio CMSP 242/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |